Questão em destaque · Q3614326

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora atividade econômica em sentido estrito e possui uma s

FGV · TCE RR · 2025

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P3614326
ID: 3614326
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Competência · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Sigma, que tem a maioria do capital social, explora atividade econômica em sentido estrito e possui uma subsidiária integral, Beta, que controla a sociedade por cotas de responsabilidade limitada Delta. Ao analisar a admissão de pessoal realizada por Delta, o Tribunal de Contas do Estado Sigma entendeu que seria necessária a observância da regra do concurso público, o que não ocorrera. Delta, por sua vez, defendia que não estava sujeita à exigência constitucional.


Na situação descrita, é correto afirmar que

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