Questão em destaque · Q3614549

Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta , situados no Estado Sigma , iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporad

FGV · PC MG · 2025

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P3614549
ID: 3614549
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.


Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe

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