Questão em destaque · Q3614562
Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
FGV · PC MG · 2025
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P3614562
ID: 3614562
Direitos HumanosAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
Com o processo de democratização do Brasil, houve a ratificação de diversos tratados e convenções sobre direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
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