Questão em destaque · Q3614677

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, Briana passou a estudar a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema,

FGV · TCE RR · 2025

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P3614677
ID: 3614677
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, Briana passou a estudar a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, notadamente em relação ao disposto no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, vindo a concluir corretamente que o aludido dispositivo

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