Questão em destaque · Q3614688

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Hu

FGV · PC MG · 2025

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P3614688
ID: 3614688
Direitos HumanosAssunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, seja por convenção especial.

Diante do exposto, é correto afirmar que a Corte compor-se-á de

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