Após amplos estudos realizados pelo Ministério competente, foi sugerido ao Presidente da República a apresentação de projeto de lei estabelecendo uma política pública especificamen

não possui conformidade constitucional por destoar do objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional.

deve ser veiculada por meio de emenda constitucional, de modo a excepcionar a exigência de tratamento igualitário entre os entes federativos.

afronta a concepção de igualdade formal que deve reger o Estado de Direito, legitimando distinções de caráter arbitrário que buscarão amparo no subjetivismo do gestor.

é expressamente vedada pela ordem constitucional, que exige uniformidade das políticas públicas promovidas por cada ente federativo no interior do seu território.

se ajusta ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais, ainda que redunde em tratamento inicial distinto entre as regiões do país.