Questão em destaque · Q3615269

O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa , autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na un

FGV · PC MG · 2025

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P3615269
ID: 3615269
Direito ConstitucionalAssunto: Guardas municipais
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa, autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na unidade prisional Kappa, no qual se encontravam os presos provisórios da região norte do Estado. Em razão desses acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi devidamente comunicado.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário

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