Questão em destaque · Q3615415

Acerca da teoria geral da prova, segundo o Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir. I. O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em con

FGV · PC MG · 2025

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P3615415
ID: 3615415
Direito Processual PenalAssunto: Provas ilícitas
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Acerca da teoria geral da prova, segundo o Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.


I. O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

II. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.


Está correto o que se afirma em

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