Os atos administrativos são essenciais para que a Administração Pública Federal desenvolva suas atividades voltadas à satisfação do interesse público. Com base nessa informação, as

Enquanto os atos administrativos declaratórios criam direitos anteriormente inexistentes, os atos constitutivos impõem obrigações aos administrados.

Os atos administrativos são instrumentos que a Administração dispõe para disciplinar sua organização e seu funcionamento, com alcance restrito ao âmbito interno, não sendo, portanto, oponíveis aos particulares.

A finalidade e a forma integram o mérito do ato administrativo, razão pela qual a Administração poderá decidir como e onde o ato deve ser praticado.

No ato discricionário, a motivação exposta pelo agente poderá ser ampla e abstrata, garantindo‑lhe um leque de opções para a sua prática, incluindo eventuais modificações posteriores, para as quais a motivação anteriormente alegada poderá ser dispensada.

A presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração a possibilidade de praticá‑lo imediatamente, mas não impede que eventuais interessados possam contestá‑lo, uma vez que esse atributo é relativo.