Questão em destaque · Q3615808
O habeas data impetrado contra ato do presidente da República será julgado, originariamente, pelo(a)
Quadrix · CORE CE · 2025
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P3615808
ID: 3615808
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data · Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Remédios Constitucionais · Poder Executivo
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
O habeas data impetrado contra ato do presidente da República será julgado, originariamente, pelo(a)
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