Questão em destaque · Q3616089

Marcos coordena a área de educação de um determinado municípioe recebe convite para formalizar projeto para certificação de pessoas que estão cumprindo pena em estabelecimentos pri

SELECON · SENAPPEN · 2025 · Analista Técnico - Área Ciências Políticas

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P3616089

ID: 3616089

Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Remição (Art. 126 a 130)

Banca: SELECON

Ano: 2025

Nível: Superior

Marcos coordena a área de educação de um determinado municípioe recebe convite para formalizar projeto para certificação de pessoas que estão cumprindo pena em estabelecimentos prisionais do Estado. Nos termos da Lei de Execução Penal, a remição da pena por estudo, em atividade de ensino fundamental, médio, superior ou profissional, ocorrerá da seguinte forma, um dia de pena a cada: