Questão em destaque · Q3616109
O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista e
SELECON · SENAPPEN · 2025
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P3616109
ID: 3616109
Direito Processual PenalAssunto: Princípios Aplicáveis às Medidas Cautelares
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior
O princípio que não se admite a imposição de qualquer condição que agrave a situação do indivíduo no cumprimento de uma medida alternativa à pena, salvo se expressamente prevista em lei anterior ao fato, em conformidade com o regime processual e de execução penal, é conhecido como:
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