Questão em destaque · Q3616145
Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao Estado
SELECON · SENAPPEN · 2025
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P3616145
ID: 3616145
Direito Processual PenalAssunto: Fiança
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior
Com relação aos procedimentos associados às medidas cautelares diversas da prisão, aquela que consiste no pagamento de determinado valor em dinheiro ou na entrega de bens ao Estado, no curso de investigação ou processo, podendo ser cumulado com outras medidas cautelares, é conhecida como:
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