Questão em destaque · Q3616149

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime

SELECON · SENAPPEN · 2025

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P3616149

ID: 3616149

Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Legislação dos Órgãos · Prazo mínimo

Banca: SELECON

Ano: 2025

Nível: Superior

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, além dos demais requisitos previstos no Código Penal, poderá haver a suspensão penal do processo. O prazo dessa suspensão da ação penal será no prazo de: