Questão em destaque · Q3617897
Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2024
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P3617897
ID: 3617897
Direito ConstitucionalAssunto: Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
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