Questão em destaque · Q3617904
O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congr
CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2024
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P3617904
ID: 3617904
Direito ConstitucionalAssunto: Efeitos da decisão · Comunicação Social na Constituição Federal · Lei nº 11.652/2008 e Lei nº 13.417/2017 - (Serviços de Radiodifusão Pública, EBC) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional.
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