Questão em destaque · Q3617920
A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votaç
CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2024
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P3617920
ID: 3617920
Direito ConstitucionalAssunto: Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação secreta.
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