Questão em destaque · Q3617927
A outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem atender ao princípio da complementaridade dos sistemas
CESPE CEBRASPE · CODEVASF · 2024
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P3617927
ID: 3617927
Direito ConstitucionalAssunto: Comunicação Social na Constituição Federal · Lei nº 11.652/2008 e Lei nº 13.417/2017 - (Serviços de Radiodifusão Pública, EBC) · Da Organização dos Poderes
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem atender ao princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
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