Questão em destaque · Q3618010
É garantido a João o direito de propriedade, podendo tal propriedade ser utilizada pela autoridade competente na hipótese de iminente perigo público, assegurada indenização ulterio
CESPE CEBRASPE · FNDE · 2024
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P3618010
ID: 3618010
Direito ConstitucionalAssunto: Da Segurança Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
É garantido a João o direito de propriedade, podendo tal propriedade ser utilizada pela autoridade competente na hipótese de iminente perigo público, assegurada indenização ulterior a João, se houver dano.
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