Questão em destaque · Q3618056
O Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado por maioria simples pelo Cong
CESPE CEBRASPE · FNDE · 2024
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P3618056
ID: 3618056
Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado por maioria simples pelo Congresso Nacional e posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos humanos conforme a Constituição Federal de 1988 (CF).
O referido tratado é equiparado às emendas constitucionais, porquanto versa sobre direitos humanos.
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