Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez editar a Lei nº 5.494/2011, que dispõe sobre a implanta

Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez editar a Lei nº 5.494/2011, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal e dá outras providências, com vistas a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

À luz do disposto expressamente no Art. 70 da CRFB/88 e textualmente referido na mencionada norma municipal, é correto afirmar que a aludida fiscalização é realizada quanto à