A transferência de recursos da União por meio dos instrumentos legais previstos poderá ser realizada:

entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União

com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal cadastrados como filiais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público

com entidades privadas sem fins lucrativos e serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração