A execução do objeto do convênio será realizada de acordo com o plano de trabalho, não sendo permitido:

realizar despesa após o início da vigência do convênio

utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento

reformular, em nenhuma hipótese, os projetos básicos e os projetos executivos das obras e serviços de engenharia

iniciar a execução do objeto após a emissão da autorização de início de obra, no caso de obras e serviços de engenharia