Questão em destaque · Q3618307

Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipôteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por d

FCC · Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes · 2024

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P3618307
ID: 3618307
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção dos estados nos municípios
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Superior

Suponha que determinada Constituição estadual estabeleça que, dentre outras hipôteses, o Estado intervirá nos Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, salvo quando o inadimplemento estiver vincul!ado a alguma gestão anterior. Previsão dessa natureza seria

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