Questão em destaque · Q3618366
Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada
SELECON · SENAPPEN · 2025 · Analista Técnico - Área Direito
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P3618366
ID: 3618366
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Limitação de Fim de Semana (Art. 151 a 153)
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior
Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:
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