Questão em destaque · Q3618402
Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
SELECON · SENAPPEN · 2025
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P3618402
ID: 3618402
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
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