Entre os direitos e as vantagens que gozam os servidores, estão o vencimento e a remuneração. Conforme disposto pelo legislador infraconstitucional:

a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei

excepcionalmente o servidor poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo