O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fundamentais e é condição básica para a existência de demais direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:

a integridade física e moral do preso deve ser protegida

é vedada a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro

admite-se a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante

é dever da família, da sociedade e subsidiariamente do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida