Questão em destaque · Q3618439
Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, co
SELECON · SENAPPEN · 2025
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P3618439
ID: 3618439
Direito ConstitucionalAssunto: Da Disciplina Urbanística e Agrária, Habitação e Obras Públicas
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior
Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:
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