Questão em destaque · Q3618453

A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eve

SELECON · SENAPPEN · 2025

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P3618453
ID: 3618453
Direito AdministrativoAssunto: Caso fortuito ou força maior · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior

A responsabilidade civil do Estado admite situações em que se admite a exclusão da responsabilidade da administração pela geração de dano a terceiros. Todavia, mesmo em caso de eventos imprevisíveis, há o dever de reparar em sentido objetivo a lesão a terceiro que ocorre em decorrência da execução do serviço administrativo na hipótese de:

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