Para o acompanhamento das alternativas penais, cada ator envolvido possuiu competências próprias. Dessa forma, compete ao Poder Executivo Estadual:

instituir mecanismos de controle e participação social

garantir a adequada gestão da informação sobre as alternativas penais

articular com as organizações da sociedade civil visando a ampliar e a complementar a rede de serviços necessários ao acompanhamento das alternativas penais

assegurar a disponibilização dos serviços da rede pública municipal voltados ao acompanhamento das alternativas penais e ao acesso aos direitos das pessoas em alternativas penais