Questão em destaque · Q3618618

Considere que Maria prestou concurso público para provimento de um dos 50 cargos de oficial administrativo da Secretaria de Administração de determinado Município e foi classificad

FCC · Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes · 2024

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P3618618
ID: 3618618
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direito à nomeação · Poder Judiciário
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Superior

Considere que Maria prestou concurso público para provimento de um dos 50 cargos de oficial administrativo da Secretaria de Administração de determinado Município e foi classificada em 65º lugar. Passado mais de um ano desde a homologação do resultado do concurso que tem validade de dois anos, e nomeados e empossados 55 dos aprovados, observada a ordem de classificação, Maria ingressou com ação judicial para exigir sua nomeação. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, Maria

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