Questão em destaque · Q3618779

As situações a seguir elencadas, em relação às quais existem diversos fornecedores e viabilidade de competição, foram submetidas à apreciação para fins de aferir a possibilidade de

FGV · CGM · 2025

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P3618779
ID: 3618779
Direito AdministrativoAssunto: Fornecedor exclusivo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

As situações a seguir elencadas, em relação às quais existem diversos fornecedores e viabilidade de competição, foram submetidas à apreciação para fins de aferir a possibilidade de realização de uma contratação direta:


I. Contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, considerando que naquela licitação não foram apresentadas propostas válidas.

II. Contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

III. Contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Nesse cenário, assinale a alternativa que indica corretamente as situações que são consideradas de inexigibilidade de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021.

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