Questão em destaque · Q3618908
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos d
Objetiva Concursos · Prefeitura de Águas de Chapecó · 2025
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P3618908
ID: 3618908
Direito AdministrativoAssunto: Lei no 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2025
Nível: Fundamental
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:
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