Questão em destaque · Q3619410

Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3619410
ID: 3619410
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do Serviço Adequado
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

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