Questão em destaque · Q3619413
A respeito dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas: I. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e
FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
A respeito dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas:
I. Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte a maioria dos Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
III. É anulável a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Quais estão corretas?
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...