Questão em destaque · Q3619442
Referente à Organização Político-Administrativa, analise as seguintes hipóteses: ●O Município Alfa foi criado por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar F
FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025
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Referente à Organização Político-Administrativa, analise as seguintes hipóteses:
●O Município Alfa foi criado por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
● O Município Beta foi incorporado ao Município Celta por Lei Complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, e após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
● O Município Delta, por sua vez, foi desmembrado do Município Sigma, por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, após consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
Quais hipóteses acima observaram o que determina a Constituição Federal?
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