Questão em destaque · Q3619739
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declarató
FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025
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P3619739
ID: 3619739
Direito AdministrativoAssunto: Atos Declaratórios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
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