Questão em destaque · Q3619757

Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3619757
ID: 3619757
Direito AdministrativoAssunto: Prerrogativas decorrentes do Poder Hierárquico · Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros serviços de poder de polícia administrativa. Em uma situação excepcional, o chefe imediato desse servidor decide assumir temporariamente a responsabilidade pela fiscalização de uma obra específica de grande impacto ambiental, que normalmente seria atribuída ao servidor. Dentro do poder hierárquico da Administração Pública, como deve ser classificado esse ato administrativo praticado pelo chefe?

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