Questão em destaque · Q3619758

Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento lega

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3619758
ID: 3619758
Direito AdministrativoAssunto: Agente Putativo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Um servidor municipal responsável pela fiscalização de obras de construção civil foi posteriormente identificado como não tendo sido investido no cargo conforme o procedimento legalmente exigido, uma vez que não foi aprovado em concurso público. Apesar disso, durante o período em que exerceu suas funções, seus atos administrativos foram presumidos como legítimos e eficazes perante terceiros. Como deve ser classificada a condição desse servidor no âmbito da Administração Pública?

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