Questão em destaque · Q3619760

Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3619760
ID: 3619760
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Um servidor público da prefeitura prestou concurso para um cargo de nível médio, de técnico administrativo. Após vários anos de serviço, ele alcançou o último nível de sua carreira. A administração, então, realizou um processo seletivo interno que permitiu ao servidor ingressar em outra carreira, de nível superior, sem prestar concurso público específico para o novo cargo. Com base nos princípios constitucionais e na jurisprudência do STF, a conduta adotada pela administração:

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