Questão em destaque · Q3621402

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2025

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P3621402
ID: 3621402
Direito AdministrativoAssunto: Legitimados para propor a Ação · Ação de Improbidade (Rito) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Médio

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:


I. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


Quais estão corretas?

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