Questão em destaque · Q3621403

Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou rei

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2025

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P3621403

ID: 3621403

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Médio

Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Quais estão corretas?