Questão em destaque · Q3621745

De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O juiz tem, ainda, a prerro

VUNESP · TJ RJ · 2025

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P3621745
ID: 3621745
Direito Processual PenalAssunto: Suspensão do Processo e Prescrição (Art. 366 do CPP)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências.


Nesse contexto, é correto afirmar que são

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