Questão em destaque · Q3621794

Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua

VUNESP · TJ RJ · 2025

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P3621794
ID: 3621794
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição estadual e os princípios de observância obrigatória · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua própria legislação. Devem, porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin no 216/PB – Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 146/388).


A respeito desse tema, é correto afirmar:

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