Questão em destaque · Q3621806

No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializada

VUNESP · TJ RJ · 2025

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P3621806
ID: 3621806
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais e juízes dos estados (artigos 125 e 126)
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

No estado X da Federação, devido ao crescente número de crimes relacionados a organizações criminosas, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei estadual criando varas especializadas para julgar delitos praticados por essas organizações, como tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro. Essas novas varas têm juízes com experiência em crimes complexos e equipes dedicadas exclusivamente ao combate ao crime organizado.


Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:

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