Questão em destaque · Q3622013

Com base nos artigos 199 e 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I. É facultado às instituições privadas a assistência à saúde, porém elas poderão participa

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3622013
ID: 3622013
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Com base nos artigos 199 e 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:


I. É facultado às instituições privadas a assistência à saúde, porém elas poderão participar, exclusivamente de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).

II. É vedada a participação direta à assistência à saúde de empresas ou capitais nacionais ou estrangeiros, salvo de forma suplementar no âmbito do SUS, conforme os casos estejam alinhados com as publicações científicas atualizadas.

III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é competência do Sistema Único de Saúde.


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