Questão em destaque · Q3622343
Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n o 12.846/2013, mas, concluído o processo e não
VUNESP · Prefeitura de Vista Alegre do Alto · 2024
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P3622343
ID: 3622343
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Reparação
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
Suponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal no 12.846/2013, mas, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será
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