Questão em destaque · Q3622748
Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão, além de respei
FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025
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P3622748
ID: 3622748
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório · Simultaneidade de ações ou simultaneus processus
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo Alexandre Mazza (2022): “a tomada de decisões pelo Poder Público pressupõe a instauração de processo com garantia de contraditório e ampla defesa. A decisão, além de respeitar um rito formal previamente definido, deve ser justa e proporcional”. O trecho refere-se ao princípio constitucional do(a):
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