Questão em destaque · Q3622751

Em relação à organização da Administração Direta e Indireta, analise as assertivas a seguir: I. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por le

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3622751
ID: 3622751
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Das Normas Gerais · Administração Direta e Indireta
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Em relação à organização da Administração Direta e Indireta, analise as assertivas a seguir:


I. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de um serviço público de forma descentralizada com capacidade de autoadministração e desenvolvem, assim, atividades típicas de Estado prestando serviços de forma técnica e especializada.

II. Agências reguladoras são autarquias em regime especial que fiscalizam a prestação de serviços públicos por parte das concessionárias e permissionárias.

III. Fundações Públicas de Direito Público são criadas por lei específica sem a necessidade de posterior inscrição de seus atos constitutivos em qualquer órgão registral, e as Fundações Públicas de Direito Privado são criadas com o registro de seus atos constitutivos nos cartórios de registro, após a edição de lei específica que autoriza a criação.


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